Informativo inserido em 25/06/2019 (Governador sanciona lei que dá segurança jurídica a empresas de tecnologia)
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LEI Nº 17.736, DE 18 DE JUNHO DE 2019

DOE de 19.06.19

Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes... (continua)

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